REsp 1908648 - DECISAO

REsp 1908648 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 (Tema n. 1.112) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o recurso especial suspenso até o cumprimento da sistemática prevista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Juízo De Conformação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos especiais repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 (Tema n. 1.112) e, por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que este proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o recurso especial suspenso até o cumprimento da sistemática prevista.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação nos termos da sistemática dos recursos repetitivos.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJSC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.