AREsp 1922868 - DECISAO

AREsp 1922868 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112); por economia processual e em observância à sistemática prevista nos arts. 1.036/1.037 e 1.040/1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem (TJSC) para que realize o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma, ficando o recurso especial condicionado ao resultado desse juízo de conformidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina (tjsc) Para Juízo De Conformação, Em Razão De Afetação Do Recurso Especial Ao Rito Dos Recursos Repetitivos
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de conformação pelo tribunal de origem).
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação E Rito Dos Recursos Especiais
Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Determinou a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Justiça De Santa Catarina (tjsc) Para Juízo De Conformação, Em Razão De Afetação Do Recurso Especial Ao Rito Dos Recursos Repetitivos

Legal Issues

  1. 1 caberá à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 procedimento de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos e consequências processuais (devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112); por economia processual e em observância à sistemática prevista nos arts. 1.036/1.037 e 1.040/1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem (TJSC) para que realize o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma, ficando o recurso especial condicionado ao resultado desse juízo de conformidade.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de conformação pelo tribunal de origem).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observância da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 (juízo de conformação pelo tribunal de origem).