REsp 1856422 - DECISAO

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.112); Devolução Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Legal Topics: Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas, Dever De Informação, Recursos Repetitivos, Afetação

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.112); Devolução Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem