AREsp 1889001 - DECISAO

AREsp 1889001 - DECISAO

Acolhimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, em especial no que tange à diferenciação entre IFPD e ILPD e à necessidade de verificação do dever de informação sobre os limites da cobertura.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Monocrática, Novo Exame Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial; remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional (ifpd), Invalidez Laborativa (ilpd), Dever De Informação, Cláusula Excludente De Cobertura, Jurisprudência Do STJ, Circular SUSEP 302/2005
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional (ifpd) Invalidez Laborativa (ilpd) Dever De Informação Cláusula Excludente De Cobertura +2 more

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Reconsideração Monocrática, Novo Exame Do Recurso Especial E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ na admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Diferença entre cobertura por invalidez funcional (IFPD) e invalidez laborativa (ILPD)
  3. 3 Obrigação de informação prévia sobre limites da cobertura e eventual tabela da SUSEP

Ratio Decidendi

Acolhimento do agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e dar parcial provimento ao recurso especial, determinando a remessa dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação à luz da jurisprudência do STJ, em especial no que tange à diferenciação entre IFPD e ILPD e à necessidade de verificação do dever de informação sobre os limites da cobertura.

Court Disposition

Agravo interno provido em parte; decisão monocrática reconsiderada; parcial provimento ao recurso especial; remessa ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática de fls. 682/687 (e-STJ)
  • Dar parcial provimento ao recurso especial