AREsp 1976434 - DECISAO

AREsp 1976434 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a seguradora não demonstrou o cumprimento do dever de informação quanto à cláusula limitativa de indenização, tornando-a inoponível ao consumidor; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo também o óbice da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Limitativas De Direitos, Dever De Informação Ao Consumidor, Tabela SUSEP, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Cláusulas Limitativas De Direitos Dever De Informação Ao Consumidor Tabela SUSEP +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CENTAURO VIDA E PREVIDENCIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 757 do CC e dos arts. 46, 47 e 54 do CDC
  2. 2 oponibilidade de cláusula contratual limitativa de indenização sem prévia informação ao consumidor
  3. 3 aplicação da tabela SUSEP para pagamento proporcional em caso de invalidez parcial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar o conjunto probatório, concluiu que a seguradora não demonstrou o cumprimento do dever de informação quanto à cláusula limitativa de indenização, tornando-a inoponível ao consumidor; além disso, a modificação da conclusão exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e a parte recorrente não comprovou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, atraindo também o óbice da Súmula 283/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.