AREsp 1859269 - DECISAO

AREsp 1859269 - DECISAO

Como o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do acórdão paradigma e o juízo de conformação realizado pelo tribunal de origem; consequentemente, determinou-se a devolução dos autos ao TJMS para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do reencaminhamento ao STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MAPFRE VIDA S.A.; Autor: parte autora; Réu: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjms) Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJMS) para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Dever De Informação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Conformação
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Parties

MAPFRE VIDA S.A.

Agravante/recorrente

parte autora

Autor

seguradora

Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjms) Para Juízo De Conformação, Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicabilidade do rito dos recursos especiais repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e necessidade de aguardar julgamento do acórdão paradigma pelo tribunal de origem
  3. 3 Questão sobre exigência de exaurimento da via administrativa antes de ajuizamento da ação

Ratio Decidendi

Como o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar o desfecho do acórdão paradigma e o juízo de conformação realizado pelo tribunal de origem; consequentemente, determinou-se a devolução dos autos ao TJMS para observância da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 antes do reencaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem (TJMS) para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJMS, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se