AREsp 1964220 - DECISAO

AREsp 1964220 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos para decidir, em caráter paradigmático, a quem cabe o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguros de vida em grupo (estipulante e/ou seguradora). Em razão da afetação e para observância da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente depois de eventual conformação o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJSC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Pessoas Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Afetação De Recurso Especial Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjsc) Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) acerca das cláusulas limitativas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Se a doença ocupacional pode ser equiparada ao conceito de 'acidente pessoal' para fins de cobertura de seguro de vida em grupo
  3. 3 Procedimento a ser adotado em razão da afetação do recurso especial ao rito dos recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos para decidir, em caráter paradigmático, a quem cabe o dever de informação sobre cláusulas limitativas em seguros de vida em grupo (estipulante e/ou seguradora). Em razão da afetação e para observância da economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015; somente depois de eventual conformação o recurso especial deverá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJSC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao TJSC, com baixa nesta Corte
  • Publique-se e intimem-se