AREsp 1859269 - DECISAO

AREsp 1859269 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMS) para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando assim prejudicada a apreciação imediata do recurso especial nesta Corte até que se tenha o acórdão paradigma e eventual reencaminhamento.

Parties
Recorrente: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Devolução Dos Autos Ao TJMS Para Que O Tribunal De Origem Proceda Ao Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJMS, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Afetação De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Devolução Dos Autos Ao TJMS Para Que O Tribunal De Origem Proceda Ao Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Se o exaurimento da via administrativa é requisito para a tutela jurisdicional
  3. 3 Se a indenização deve ser calculada pela tabela da SUSEP ou pelo capital integral segurado

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJMS) para que seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando assim prejudicada a apreciação imediata do recurso especial nesta Corte até que se tenha o acórdão paradigma e eventual reencaminhamento.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJMS, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJMS, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.