REsp 1860340 - DECISAO

REsp 1860340 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) e, em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando suspenso o processamento deste recurso superior até a análise de conformidade pelo Tribunal de origem.

Parties
Autor: recorrente; Ré: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao TJSC Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para juízo de conformação, com baixa nesta Corte
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Especiais Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Especiais Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

recorrente

Autor

seguradora

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Ao TJSC Para Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de seguro de vida em grupo
  3. 3 Forma de pagamento da indenização em caso de invalidez (integral vs. proporcional)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) e, em razão disso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando suspenso o processamento deste recurso superior até a análise de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) para juízo de conformação, com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJSC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se e intimem-se