REsp 1969228 - DECISAO

REsp 1969228 - DECISAO

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.112), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, seja proferido juízo de conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator, caso haja divergência.

Parties
Recorrente: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Responsabilidade Da Seguradora, Afetação De Recurso Repetitivo
Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Responsabilidade Da Seguradora Afetação De Recurso Repetitivo

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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria afetada como representativa de controvérsia (Tema 1.112), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, seja proferido juízo de conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria pelo órgão prolator, caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...
  • Publique-se.