REsp 1885469 - DECISAO

REsp 1885469 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante o dever de informação aos aderentes, havia previsão contratual expressa e adequada das hipóteses de pagamento proporcional da indenização por invalidez parcial, amparada por normas da SUSEP e pelo Código Civil (arts. 757 e 760), não se verificando ofensa às disposições do CDC que justificasse a reforma do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Indenização Por Invalidez Parcial, Interpretação Contratual, Responsabilidade Do Estipulante
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Seguritário Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Indenização Por Invalidez Parcial Interpretação Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual é o sujeito responsável pelo dever de informação no seguro de vida em grupo (seguradora ou estipulante)
  2. 2 Se a indenização por invalidez parcial deve ser paga proporcionalmente ao grau de invalidez conforme cláusula contratual e normas SUSEP
  3. 3 Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor frente às cláusulas limitativas do contrato de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: no seguro de vida em grupo cabe ao estipulante o dever de informação aos aderentes, havia previsão contratual expressa e adequada das hipóteses de pagamento proporcional da indenização por invalidez parcial, amparada por normas da SUSEP e pelo Código Civil (arts. 757 e 760), não se verificando ofensa às disposições do CDC que justificasse a reforma do julgado.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.