AREsp 1846759 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante eram insuficientes para modificar a decisão agravada, a qual seguiu a jurisprudência do STJ (REsp 1.825.716/SC) segundo a qual, no seguro de vida em grupo, o dever prévio de informação acerca de cláusulas restritivas incumbe à estipulante, não à seguradora.

Parties
Agravante: RUDHERSON LUIZ CASTRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Responsabilidade Da Estipulante, Jurisprudência Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Responsabilidade Da Estipulante Jurisprudência Do STJ

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Parties

RUDHERSON LUIZ CASTRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informar o segurado sobre cláusulas restritivas em contrato de seguro de vida em grupo: a seguradora ou a estipulante?
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83/STJ às decisões em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do agravante eram insuficientes para modificar a decisão agravada, a qual seguiu a jurisprudência do STJ (REsp 1.825.716/SC) segundo a qual, no seguro de vida em grupo, o dever prévio de informação acerca de cláusulas restritivas incumbe à estipulante, não à seguradora.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.