AREsp 1867109 - DECISAO

AREsp 1867109 - DECISAO

Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema ou, caso haja divergência, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão recorrido.

Parties
Agravante: ICATU SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção Como Recurso Repetitivo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com baixa; posterior decisão de negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo, ou de novo exame se divergir.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Juiz De Conformação
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Parties

ICATU SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção Como Recurso Repetitivo; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Procedimento a ser adotado nos recursos que versam a mesma controvérsia diante de afetação a recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema ou, caso haja divergência, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão recorrido.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, com baixa; posterior decisão de negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo, ou de novo exame se divergir.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada na hipótese de divergência.