REsp 1922632 - DECISAO

REsp 1922632 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou, em caso de divergência, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: MIGUEL FRASNELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para conformação com o entendimento sobre o tema repetitivo; aguardar julgamento do tema e, conforme resultado, negar seguimento ou determinar novo exame.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

MIGUEL FRASNELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação

Legal Issues

  1. 1 definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 procedimento a ser adotado enquanto pendente julgamento de tema repetitivo

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou, em caso de divergência, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para conformação com o entendimento sobre o tema repetitivo; aguardar julgamento do tema e, conforme resultado, negar seguimento ou determinar novo exame.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii)...