EAREsp 2585571 - DECISAO

EAREsp 2585571 - DECISAO

A questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.112). Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda ao juízo de conformação: negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; caso diverja, proceder-se-á a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: RUDINEI NOVELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.112)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e realização do juízo de conformação.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

RUDINEI NOVELLO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação E Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo (tema 1.112)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?

Ratio Decidendi

A questão foi afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia (Tema 1.112). Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, se proceda ao juízo de conformação: negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; caso diverja, proceder-se-á a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão recorrida, nos termos dos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema repetitivo e realização do juízo de conformação.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após julgamento do tema de recurso repetitivo, negar-se-á seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada (Tema 1.112).