REsp 1915645 - DECISAO

REsp 1915645 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), o órgão de origem negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda a novo exame da matéria caso haja divergência, em observância aos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Parties
Recorrente: SALEZIO MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação nos termos indicados.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação
Direito Civil Direito Do Seguro Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação

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Parties

SALEZIO MARTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), o órgão de origem negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou proceda a novo exame da matéria caso haja divergência, em observância aos arts. 1.036-1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para juízo de conformação nos termos indicados.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial.