REsp 1915690 - DECISAO

REsp 1915690 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguarde-se o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e, após esse julgamento, ou se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se houver divergência em relação à tese firmada.

Parties
Agravante: BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A; Agravado: ALEXANDRE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema de recurso repetitivo e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Cláusulas Restritivas, Dever De Informação, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Rito Dos Recursos Repetitivos
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Parties

BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Agravante

ALEXANDRE CARDOSO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente(segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas?
  2. 2 Procedimento a ser observado em face de afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito da tese firmada no julgamento de recurso repetitivo sobre recursos especiais em curso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, em observância ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, aguarde-se o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e, após esse julgamento, ou se negue seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou se proceda a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada se houver divergência em relação à tese firmada.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar julgamento do tema de recurso repetitivo e adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 924-928 e determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a...
  • Publique-se.