REsp 1951320 - DECISAO

REsp 1951320 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja determinado novo exame da matéria no órgão prolator caso diverja da tese; somente após essas providências poderá o recurso especial ser reencaminhado ao Tribunal Superior conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem, com baixa, para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDÊNCIA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da seguradora pelo dever de informação prévia ao segurado sobre cláusulas restritivas do contrato de seguro de vida em grupo
  2. 2 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente sobre cláusulas limitativas e restritivas

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou seja determinado novo exame da matéria no órgão prolator caso diverja da tese; somente após essas providências poderá o recurso especial ser reencaminhado ao Tribunal Superior conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem, com baixa, para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir da referida tese.