EAREsp 2555785 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade da seguradora pelo descumprimento do dever de informação prévia ao segurado sobre cláusula restritiva do contrato de seguro de vida em grupo
2. 2 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente a respeito das cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), proceda-se, conforme os arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, à negativa de seguimento do recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou ao novo exame da matéria no órgão prolator caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo e consecuentes providências de conformação.

Orders

• Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a...
• Publique-se.