EAREsp 2570362 - DECISAO

EAREsp 2570362 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja aplicado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou proceder ao novo exame da matéria caso haja divergência.

Parties
Recorrente: ROSELEI GROLLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

ROSELEI GROLLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção como representativa de controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja aplicado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese ou proceder ao novo exame da matéria caso haja divergência.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo e posterior juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema.