EAREsp 1725853 - DECISAO

EAREsp 1725853 - DECISAO

Tendo sido a questão de direito afetada como tema repetitivo (Tema 1.112) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256‑L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo e nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese fixada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se divergir da tese.

Parties
Agravante: MARILENE TERESINHA MARSARO BROCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo E Juízo De Conformação
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda ao juízo de conformação.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema, Inadmissibilidade De Recurso Especial
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Parties

MARILENE TERESINHA MARSARO BROCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem Para Aguardar Julgamento De Tema Repetitivo E Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Procedimental: aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de remessa ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Tendo sido a questão de direito afetada como tema repetitivo (Tema 1.112) e em observância aos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e ao art. 256‑L do RISTJ, determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo e nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese fixada, ou seja realizado novo exame da matéria no órgão prolator se divergir da tese.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que aguarde o julgamento do tema repetitivo e se proceda ao juízo de conformação.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa dos autos.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada sobre o tema.