REsp 1862602 - DECISAO

REsp 1862602 - DECISAO

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Recorrente: ITAÚ SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Após Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.112)
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem julgamento do tema repetitivo e posterior conformação.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

ITAÚ SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Após Julgamento De Tema Repetitivo (tema 1.112)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?

Ratio Decidendi

Determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para aguardarem julgamento do tema repetitivo e posterior conformação.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, se divergir.