REsp 1842898 - DECISAO

REsp 1842898 - DECISAO

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.112), sejam adotadas as providências de conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, se houver divergência em relação à tese firmada.

Parties
Recorrente: LEONIR DAROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Tema Repetitivo (aguarda Julgamento Do Tema 1.112)
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem para cumprimento das providências relativas ao tema repetitivo e baixa na distribuição.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

LEONIR DAROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Com Tema Repetitivo (aguarda Julgamento Do Tema 1.112)

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

Ratio Decidendi

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo (Tema 1.112), sejam adotadas as providências de conformação: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, se houver divergência em relação à tese firmada.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem para cumprimento das providências relativas ao tema repetitivo e baixa na distribuição.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.