AREsp 2527473 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Responsabilidade da seguradora pelo descumprimento do dever de informação prévia ao segurado sobre cláusula restritiva do contrato de seguro de vida em grupo
2. 2 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente a respeito de cláusulas limitativas e restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão representativa de controvérsia afetada ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja procedido novo exame da matéria caso diverja da tese firmada.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema de recurso repetitivo, proceda-se conforme arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou...
• Publique-se.