REsp 1861180 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 responsabilidade da seguradora pelo descumprimento do dever de informação prévia ao segurado sobre cláusula restritiva do contrato de seguro de vida em grupo
2. 2 definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente a respeito de cláusulas limitativas e restritivas em contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), se aplique o juízo de conformação: negar seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ou proceder a novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Court Disposition

autos remetidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação e baixa

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo proceda-se conforme o juízo de conformação.
• i) Negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ii) Proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.