AREsp 1857623 - DECISAO

AREsp 1857623 - DECISAO

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 (Tema 1.112), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame no órgão prolator da decisão se houver divergência.

Parties
Agravante: METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADAS.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Definição Do Tema Repetitivo
Outcome
Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo e adoção do juízo de conformação.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial, Juízo De Conformação
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Parties

METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADAS.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Após Definição Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão representativa de controvérsia afetada à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 (Tema 1.112), determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou proceda-se a novo exame no órgão prolator da decisão se houver divergência.

Court Disposition

Determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para aguardar o julgamento do tema repetitivo e adoção do juízo de conformação.

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, caso esta divergir da referida tese.