AREsp 2667283 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

1. 1 responsabilidade da seguradora pelo descumprimento do dever de informação prévia ao segurado sobre cláusula restritiva em contrato de seguro de vida em grupo
2. 2 cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia sobre cláusulas limitativas e restritivas
3. 3 aplicação do rito dos recursos repetitivos e do juízo de conformação previstos no CPC/2015 e no RISTJ

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou seja procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator da decisão se esta divergir da referida tese.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

• Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
• Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negar-se-á seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ii) proceder-se-á a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, se esta divergir da referida tese.