REsp 1956731 - DECISAO

REsp 1956731 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese formada, ou proceda a novo exame da matéria no órgão prolator caso este diverja da referida tese.

Parties
Recorrente: ALTAMIR MATHIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Após Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
autos remetidos ao tribunal de origem com baixa para observância do procedimento relativo ao tema repetitivo
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Dos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos

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Parties

ALTAMIR MATHIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Remessa Ao Tribunal De Origem Para Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015 Após Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e consequências para o reexame do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), o tribunal de origem ou negue seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese formada, ou proceda a novo exame da matéria no órgão prolator caso este diverja da referida tese.

Court Disposition

autos remetidos ao tribunal de origem com baixa para observância do procedimento relativo ao tema repetitivo

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa
  • Após o julgamento do tema repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada, se esta divergir da tese