AREsp 1675080 - DECISAO

AREsp 1675080 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja reexaminada pelo órgão prolator se divergir, em observância ao rito dos recursos repetitivos e à economia processual.

Parties
Agravante: CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e determinação sobre o seguimento do recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Tema

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Parties

CHUBB SEGUROS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente sobre cláusulas limitativas e restritivas em seguro de vida em grupo?
  2. 2 Procedimental: efeitos da afetação de tema e necessidade de aguardar julgamento do recurso repetitivo antes do prosseguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que, após o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112), seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou seja reexaminada pelo órgão prolator se divergir, em observância ao rito dos recursos repetitivos e à economia processual.

Court Disposition

Remessa dos autos ao Tribunal de origem para aguardar julgamento do tema repetitivo e determinação sobre o seguimento do recurso especial.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o aludido tema; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria, no órgão prolator da decisão vergastada, na hipótese desta última divergir da referida tese.