AREsp 1854613 - DECISAO

AREsp 1854613 - DECISAO

Recurso especial afetado como representativo de controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão recorrida.

Parties
Agravante: PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese firmada ou seja feito novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

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Parties

PRUDENTIAL DO BRASIL VIDA EM GRUPO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015) e das normas sobre conformação (arts. 1.039, 1.040 e 1.041, §2º, do CPC/2015; art. 256-L do RISTJ).

Ratio Decidendi

Recurso especial afetado como representativo de controvérsia pelo rito dos recursos repetitivos; determina-se a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que, após o julgamento do tema repetitivo, negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada ou, se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão recorrida.

Court Disposition

Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem com baixa, para que, após o julgamento do tema repetitivo, seja negado seguimento ao recurso especial se o acórdão coincidir com a tese firmada ou seja feito novo exame da matéria no órgão prolator se houver divergência.

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem com baixa.
  • Após julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão na hipótese de divergência em relação à tese firmada.