REsp 1929712 - DECISAO

REsp 1929712 - DECISAO

A Terceira Turma concluiu que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas cabe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora; que a existência de cláusulas que preveem indenização proporcional à extensão da invalidez é característica legítima do contrato de seguro em grupo e não viola, por si só, os preceitos consumeristas; assim, a falta de cientificação pelo segurador não descaracteriza a validade do critério de indenização adotado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Parties
Recorrente: INAE DE ALMEIDA LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas/restritivas, Indenização Por Invalidez, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas/restritivas Indenização Por Invalidez +1 more

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Parties

INAE DE ALMEIDA LARA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Do STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Quem tem o dever de informação prévia sobre cláusulas limitativas em seguro de vida em grupo
  2. 2 Validade de cláusulas restritivas que quantificam indenização proporcional à invalidez
  3. 3 Efeito da não cientificação do segurado pela seguradora sobre a limitação da cobertura

Ratio Decidendi

A Terceira Turma concluiu que, no seguro de vida em grupo, o dever de informação prévia sobre cláusulas restritivas cabe exclusivamente ao estipulante, não à seguradora; que a existência de cláusulas que preveem indenização proporcional à extensão da invalidez é característica legítima do contrato de seguro em grupo e não viola, por si só, os preceitos consumeristas; assim, a falta de cientificação pelo segurador não descaracteriza a validade do critério de indenização adotado, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e não provido.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 17% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça
  • Publique-se