EREsp 1843390 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; substantivamente, consolidou-se o entendimento de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante; e a tentativa de rediscutir fatos, provas ou interpretação contratual esbarra na vedação imposta pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Parties
Embargante: VANDERLEI DIAS MERFORT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Do Estipulante, Cláusulas Restritivas, Embargos De Declaração, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Do Estipulante Cláusulas Restritivas Embargos De Declaração +2 more

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Parties

VANDERLEI DIAS MERFORT

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 dever de informação em seguro de vida em grupo
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não haver obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; substantivamente, consolidou-se o entendimento de que, em seguro de vida em grupo, o dever de informação sobre cláusulas limitativas cabe ao estipulante; e a tentativa de rediscutir fatos, provas ou interpretação contratual esbarra na vedação imposta pelas Súmulas nºs 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam os embargos de declaração.
  • Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.