EREsp 1884617 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluindo, com base na apólice e nas provas, que a doença da recorrente não se enquadra como invalidez por acidente coberta; além disso, a jurisprudência consolidada deste Tribunal atribui à estipulante o dever de informar os segurados em seguros de vida em grupo, e a revisão dos pontos fáticos e probatórios está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, mantida a conclusão de caráter protelatório dos embargos e a respectiva penalidade.

Parties
Agravante: NILSE DEITOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/15), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc/2015), Interpretação Restritiva De Cláusulas Contratuais
Direito Privado Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Equiparação De Doença Ocupacional a Acidente De Trabalho Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional (arts. 489 E 1.022 Cpc/15) +3 more

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Parties

NILSE DEITOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma) Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/15)
  2. 2 Incumbência do dever de informação em seguro de vida em grupo (seguradora vs. estipulante)
  3. 3 Possibilidade de equiparação de doença ocupacional a acidente pessoal para fins de cobertura securitária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, concluindo, com base na apólice e nas provas, que a doença da recorrente não se enquadra como invalidez por acidente coberta; além disso, a jurisprudência consolidada deste Tribunal atribui à estipulante o dever de informar os segurados em seguros de vida em grupo, e a revisão dos pontos fáticos e probatórios está obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, mantida a conclusão de caráter protelatório dos embargos e a respectiva penalidade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina)