REsp 1931285 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial Afeto Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Processo Afetado À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao TJPR Para Juízo De Conformação (baixa Na Corte)

Legal Issues

1. 1 cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) acerca de cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
2. 2 devida indenização securitária por invalidez permanente por acidente e necessidade de complementação do quantum por violação do dever de informação
3. 3 se a invalidez decorrente de doença profissional equipara-se à de acidente de trabalho para fins de cobertura

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112), e em observância à economia processual e à sistemática prevista no CPC/2015 e no RISTJ, o recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação após a publicação do acórdão paradigma, procedendo-se nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015; somente após essa conformação o recurso especial poderá ser reencaminhado a este Tribunal para exame das demais questões jurídicas não prejudicadas.

Court Disposition

recurso especial afetado aos recursos repetitivos; devolução dos autos ao TJPR para juízo de conformação e baixa na Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Publique-se e intimem-se.