AREsp 1768424 - DECISAO

AREsp 1768424 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) para definir o dever de informação em seguros de vida em grupo; em razão da sistemática de afetação e da necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem, determinou‑se a devolução dos autos ao TJPR para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, permanecendo o processamento do recurso nesta Corte subordinado à análise de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjpr) Para Juízo De Conformação)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação
Civil Processo Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjpr) Para Juízo De Conformação)

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Procedimento de afetação ao rito dos recursos repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.112) para definir o dever de informação em seguros de vida em grupo; em razão da sistemática de afetação e da necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem, determinou‑se a devolução dos autos ao TJPR para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, permanecendo o processamento do recurso nesta Corte subordinado à análise de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.