REsp 1950865 - DECISAO

REsp 1950865 - DECISAO

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformidade nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando, após eventual conformidade, o recurso especial a ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (afetação a Recurso Repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJPR, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recurso Especial Repetitivo, Afetação De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recurso Especial Repetitivo Afetação De Recursos

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

seguradora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformidade (afetação a Recurso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em contrato de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Efeitos do caráter não contributário do seguro de grupo sobre a imputação de deveres anexos do contrato à seguradora.
  3. 3 Validade do pagamento administrativo de acordo com o grau de invalidez apurado.

Ratio Decidendi

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformidade nos termos da sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, ficando, após eventual conformidade, o recurso especial a ser reencaminhado ao STJ para exame das demais questões não prejudicadas.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJPR, com baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao TJPR com baixa nesta Corte para julgamento de conformidade pelo tribunal de origem.
  • Publique-se e intime-se.