AREsp 2554507 - DECISAO

AREsp 2554507 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da afetação ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno, observando-se o art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Vanir Tamanho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Limitativas E Restritivas
Direito Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Limitativas E Restritivas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Vanir Tamanho

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos da afetação ao rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno, observando-se o art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
  • Observar o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 após a publicação do acórdão paradigma.