REsp 1863922 - DECISAO

REsp 1863922 - DECISAO

Por força da afetação do tema à Segunda Seção e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Everton Luiz Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Afetado À Segunda Seção; Determinado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ; manutenção do recurso em suspensão até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Prévia, Cláusulas Limitativas, Afetação De Tema Repetitivo, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Prévia Cláusulas Limitativas Afetação De Tema Repetitivo +1 more

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Parties

Everton Luiz Ribeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça; Afetado À Segunda Seção; Determinado Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas em contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Efeitos da afetação de recurso repetitivo e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

Por força da afetação do tema à Segunda Seção e da sistemática dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, com fundamento no art. 256-L do Regimento Interno do STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de Origem e baixa no STJ; manutenção do recurso em suspensão até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015