REsp 1844361 - DECISAO

REsp 1844361 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Nadia Regina da Silva; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Prévia, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Prévia Cláusulas Limitativas E Restritivas Afetação De Tema Suspensão De Processos

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Parties

Nadia Regina da Silva

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção; Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a baixa no STJ, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se posteriormente o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o disposto no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e recurso suspenso até publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com baixa nesta Corte.
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.