REsp 1814682 - DECISAO

REsp 1814682 - DECISAO

O STJ afastou a aplicação automática, por analogia, das normas dos planos de saúde aos contratos de seguro de vida, reconhecendo que a cláusula de reajuste por faixa etária não é ilegal em tese, mas determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este, sem reexaminar provas no STJ, analise concretamente a alegada abusividade do reajuste no caso específico.

Parties
Segurado/recorrido: JOSÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Da Abusividade Do Reajuste
Outcome
Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre a alegada abusividade do reajuste no caso concreto.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Reajuste Por Faixa Etária, Analogia Com Planos De Saúde, Abusividade Contratual, Prescrição Ânua
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Securitário Seguro De Vida Em Grupo Reajuste Por Faixa Etária Analogia Com Planos De Saúde Abusividade Contratual Prescrição Ânua

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Parties

JOSÉ

Segurado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Análise Da Abusividade Do Reajuste

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade por analogia das normas dos planos de saúde (Lei 9.656/1998) aos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Caracterização da abusividade do reajuste do prêmio por faixa etária
  3. 3 Alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O STJ afastou a aplicação automática, por analogia, das normas dos planos de saúde aos contratos de seguro de vida, reconhecendo que a cláusula de reajuste por faixa etária não é ilegal em tese, mas determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este, sem reexaminar provas no STJ, analise concretamente a alegada abusividade do reajuste no caso específico.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se pronuncie sobre a alegada abusividade do reajuste no caso concreto.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste sobre a alegada abusividade do reajuste do seguro de vida no caso concreto.