REsp 1959710 - DECISAO

REsp 1959710 - DECISAO

Por terem sido as questões suscitadas afetadas à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, com determinação de suspensão de processos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Mapfre Vida S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e mantido o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Afetação De Recurso Repetitivo, Suspensão De Processos
Direito Processual Civil Direito Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Afetação De Recurso Repetitivo Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Arts. 1.036 1.041 Do Cpc/2015; Devolução Ao Tribunal De Origem E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) acerca das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação e suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por terem sido as questões suscitadas afetadas à Segunda Seção nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, com determinação de suspensão de processos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a manutenção da suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e mantido o recurso suspenso até a publicação do acórdão paradigma.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Dar baixa nesta Corte