REsp 1843504 - DECISAO

REsp 1843504 - DECISAO

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso, com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão paradigma, em observância à afetação do tema pela Segunda Seção e ao procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: Erton Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão paradigma; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Pré Contratual, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Afetação De Tema Pelo STJ, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Pré Contratual Cláusulas Limitativas E Restritivas Afetação De Tema Pelo STJ Suspensão De Processos

Case Brief

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Parties

Erton Correa

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado À Segunda Seção; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Permanecerem Suspensos

Legal Issues

  1. 1 Cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo?
  2. 2 Aplicação da sistemática de afetação e suspensão prevista nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e art. 256-L do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de Origem para que o recurso permaneça suspenso, com baixa nesta Corte, até a publicação do acórdão paradigma, em observância à afetação do tema pela Segunda Seção e ao procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e ao art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão paradigma; baixa nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem
  • Os autos permanecerão suspensos até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015