AREsp 2444287 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: João José Lacerda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de Origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação Pré Contratual, Cláusulas Limitativas E Restritivas, Afetação De Tema, Suspensão De Processos
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Pré Contratual Cláusulas Limitativas E Restritivas Afetação De Tema Suspensão De Processos

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Parties

João José Lacerda

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Publicação Do Acórdão Paradigma

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo.

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de Origem e a suspensão do recurso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 e art. 1.037, inciso II, do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de Origem para permanecerem suspensos até a publicação do acórdão paradigma

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de Origem, com a devida baixa nesta Corte, para que o recurso permaneça suspenso até a publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 1.037, inciso II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.