REsp 1966222 - DECISAO

REsp 1966222 - DECISAO

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e, após esse julgamento, proceda-se à conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Parties
Recorrente: MBM SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação À Segunda Seção E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e adoção das providências de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Conformação De Acórdãos
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Conformação De Acórdãos

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Parties

MBM SEGURADORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos / Afetação À Segunda Seção E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e, após esse julgamento, proceda-se à conformação: se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, negue-se seguimento ao recurso especial; se divergir, proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada.

Court Disposition

Autos remetidos ao Tribunal de origem com baixa para aguardar o julgamento do tema repetitivo e adoção das providências de conformação previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remeta-se os autos ao Tribunal de origem, com baixa.
  • Aguardar o julgamento do tema repetitivo (Tema 1.112) e, após esse julgamento: i) negue-se seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada; ou ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator da decisão vergastada caso divergir.