REsp 1965511 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Cobrança De Seguro De Vida Em Grupo) / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao TJPR Para Juízo De Conformidade (observância Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
2. 2 Ônus de comunicar as limitações da apólice (se atribuível ao estipulante)
3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de seguro de grupo quando ausente prova de acesso às condições gerais

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112) para definição da controvérsia sobre o dever de informação do estipulante e/ou da seguradora em contratos de seguro de vida em grupo; determinou-se a devolução dos autos ao TJPR para que, após publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformidade nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com baixa nesta Corte até o retorno do processo conforme a sistemática delineada.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos; devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para juízo de conformidade; baixa na Corte até ulterior remessa.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
• Publique-se e intimem-se.