EAREsp 2557321 - DECISAO

EAREsp 2557321 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção como tema de recurso repetitivo (Tema 1.112), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do tema repetitivo, a fim de que, após esse julgamento, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência com a tese firmada.

Parties
Agravante: IVANILDA HIROKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração / Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
provimento ao agravo interno
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso, Juízo De Conformação
Direito Civil Direito Dos Seguros Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Recurso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

IVANILDA HIROKI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração / Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção como tema de recurso repetitivo (Tema 1.112), e em observância à economia processual e ao art. 256-L do RISTJ, os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para aguardarem o julgamento do tema repetitivo, a fim de que, após esse julgamento, seja negado seguimento ao recurso especial caso o acórdão recorrido coincida com a tese firmada, ou seja procedido novo exame da matéria pelo órgão prolator se houver divergência com a tese firmada.

Court Disposition

provimento ao agravo interno

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, após o julgamento do tema de recurso repetitivo: i) negue-se seguimento ao recurso especial no caso de o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada sobre o tema; ou ii)...
  • Publique-se.