REsp 1965566 - DECISAO

REsp 1965566 - DECISAO

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112) por tratar de controvérsia sobre o dever de informação em seguro de vida em grupo; determino a devolução dos autos ao TJPR, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o reexame no STJ condicionado à análise de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.112) / Devolução Dos Autos Ao TJPR Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso
Seguros Direito Civil Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos Afetação De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1.112) / Devolução Dos Autos Ao TJPR Para Juízo De Conformação, Nos Termos Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 definir se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) a respeito das cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 procedimento de afetação ao rito dos recursos especiais repetitivos e consequente devolução ao tribunal de origem para juízo de conformação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado à Segunda Seção sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112) por tratar de controvérsia sobre o dever de informação em seguro de vida em grupo; determino a devolução dos autos ao TJPR, com baixa nesta Corte, para que o tribunal de origem proceda ao juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, ficando o reexame no STJ condicionado à análise de conformidade pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJPR, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Publique-se e intimem-se.