REsp 1969354 - DECISAO

REsp 1969354 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112) por controvérsia sobre o dever de informação do estipulante e/ou da seguradora em seguro de vida em grupo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que, depois da publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e somente após eventual conformidade o recurso especial deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para exame das demais questões.

Parties
Autor/recorrente: parte recorrente; Réu/recorrido: seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Autores Determinou a Devolução Dos Autos Ao TJPR Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (arts. 1.036, 1.037, 1.039 a 1.041 Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao TJPR para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Tema
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Tema

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Autor/recorrente

seguradora

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos / Autores Determinou a Devolução Dos Autos Ao TJPR Para Juízo De Conformação Após Publicação Do Acórdão Paradigma (arts. 1.036, 1.037, 1.039 a 1.041 Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 disputa sobre indenização de seguro coletivo por invalidez e aplicação de tabela SUSEP e percentual de cobertura

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.112) por controvérsia sobre o dever de informação do estipulante e/ou da seguradora em seguro de vida em grupo; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJPR) para que, depois da publicação do acórdão paradigma, seja realizado o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, e somente após eventual conformidade o recurso especial deverá ser reencaminhado ao Superior Tribunal de Justiça para exame das demais questões.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao TJPR para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) com baixa nesta Corte.
  • Após publicação do acórdão paradigma, observar-se-á o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 para juízo de conformação.