REsp 1975827 - DECISAO

REsp 1975827 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112) e, em observância à economia processual e às regras de afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o exame das demais questões condicionado ao resultado desse procedimento.

Parties
Autor: parte recorrida; Réu/recorrente: parte recorrente (seguradora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao TJSC Para Juízo De Conformação E Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e devolvido ao Tribunal de origem (TJSC) para juízo de conformação; baixa dos autos nesta Corte.
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Dever De Informação, Cláusulas Restritivas, Recursos Repetitivos E Afetação
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Seguros Seguro De Vida Em Grupo Dever De Informação Cláusulas Restritivas Recursos Repetitivos E Afetação

Case Brief

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Parties

parte recorrida

Autor

parte recorrente (seguradora)

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Devolução Dos Autos Ao TJSC Para Juízo De Conformação E Observância Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 Se cabe à seguradora e/ou ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao proponente (segurado) sobre cláusulas limitativas e restritivas dos contratos de seguro de vida em grupo
  2. 2 Alegada omissão no acórdão recorrido com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.112) e, em observância à economia processual e às regras de afetação, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem (TJSC) para que seja realizado o juízo de conformação previsto nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, ficando o exame das demais questões condicionado ao resultado desse procedimento.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e devolvido ao Tribunal de origem (TJSC) para juízo de conformação; baixa dos autos nesta Corte.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao TJSC, com a devida baixa nesta Corte, para que, depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.