AREsp 1919104 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença; no exame do agravo interno interposto contra essa decisão, concluiu-se que a decisão monocrática se baseou em elementos constantes do acórdão recorrido (não incidindo a Súmula 7/STJ) e que não se demonstrou insuficiência das informações sobre a abrangência do seguro, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Recorrente/agravante: Mapfre Vida S.A.; Agravado: Marco Antônio da Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Seguro De Vida Em Grupo, Invalidez Funcional Permanente Por Doença, Validade De Cláusula Contratual, Incidência Da Súmula 7/stj, Informação Ao Consumidor, Tabela SUSEP
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Seguro De Vida Em Grupo Invalidez Funcional Permanente Por Doença Validade De Cláusula Contratual Incidência Da Súmula 7/stj Informação Ao Consumidor +1 more

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Parties

Mapfre Vida S.A.

Recorrente/agravante

Marco Antônio da Silva de Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ para obstar conhecimento do recurso especial
  3. 3 alegação de insuficiência de informação sobre a abrangência do seguro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para conhecer do recurso especial e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a validade da cláusula que prevê cobertura apenas para a invalidez funcional permanente por doença; no exame do agravo interno interposto contra essa decisão, concluiu-se que a decisão monocrática se baseou em elementos constantes do acórdão recorrido (não incidindo a Súmula 7/STJ) e que não se demonstrou insuficiência das informações sobre a abrangência do seguro, de modo que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.